1 Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou contratar qualquer serviço oferecido pelo Consultar Protestos, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve interromper imediatamente o uso da plataforma.
O uso continuado do serviço após eventuais atualizações destes Termos representa aceitação automática das novas condições.
2 Sobre o serviço
O Consultar Protestos é uma plataforma alternativa e independente que oferece, mediante pagamento, a consulta de protestos registrados em cartórios de todos os 27 estados do Brasil, com base em CPF ou CNPJ informado pelo Usuário.
Os dados retornados são públicos e obtidos diretamente de fontes oficiais reguladas pela Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protestos) e demais órgãos competentes.
O Consultar Protestos não tem qualquer vínculo com a CENPROT (Central Nacional de Protesto), com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou com cartórios. Trata-se de um intermediador tecnológico privado.
3 Cadastro e conta de usuário
Para utilizar serviços que exijam autenticação, o Usuário deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome completo, e-mail válido e senha.
O Usuário se compromete a:
- Manter a confidencialidade da senha e demais credenciais de acesso;
- Não compartilhar a conta com terceiros;
- Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta;
- Não criar contas com identidade falsa ou de terceiros sem autorização.
O Consultar Protestos reserva-se o direito de suspender ou excluir contas que apresentem indícios de fraude, uso abusivo ou violação destes Termos, sem aviso prévio.
4 Pagamentos
Os serviços do Consultar Protestos são pagos por consulta, conforme valores apresentados no momento da contratação. Os valores são exibidos em reais (BRL) e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitando contratações já efetivadas.
Os pagamentos são processados por parceiros financeiros homologados (intermediadores como Kiwify, PIX, cartão de crédito, entre outros). O Consultar Protestos não armazena dados de cartão de crédito do Usuário.
A consulta é liberada após confirmação efetiva do pagamento pelo intermediador financeiro.
5 Natureza e limites da consulta
O resultado da consulta corresponde aos protestos efetivamente registrados nas bases consultadas na data e hora exatas em que ela foi realizada.
O Consultar Protestos não se responsabiliza por:
- Inconsistências, atrasos ou ausência de atualização nas bases oficiais consultadas;
- Decisões financeiras, comerciais, jurídicas ou pessoais tomadas com base no resultado da consulta;
- Eventual indisponibilidade temporária das fontes consultadas;
- Protestos cancelados ou regularizados após a emissão do relatório.
O relatório fornecido tem caráter meramente informativo e não substitui certidão oficial emitida por cartório.
6 Política de reembolso
Em razão da natureza imediata, digital e personalizada do serviço — em que o relatório é gerado e entregue logo após o pagamento — não há, em regra, direito a reembolso após a entrega da consulta.
Reembolsos serão analisados caso a caso nas seguintes hipóteses:
- Cobrança em duplicidade comprovada;
- Falha técnica que tenha impedido a entrega do relatório;
- Pagamento efetuado, mas consulta não realizada por erro do sistema.
Solicitações devem ser enviadas para contato@consultarprotestos.com.br em até 7 dias da contratação, conforme prazo previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
7 Responsabilidades e uso permitido
O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de boa-fé e exclusivamente para finalidades lícitas, sendo proibido:
- Realizar consultas em massa, automatizadas ou por meio de robôs (scraping);
- Utilizar os dados retornados para constranger, discriminar ou prejudicar terceiros;
- Repassar, comercializar ou redistribuir relatórios obtidos na plataforma;
- Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de invasão dos sistemas;
- Violar a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A violação desses deveres pode ensejar suspensão da conta, responsabilização civil e criminal, e cooperação com autoridades competentes.
8 Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, textos, código-fonte, ícones e identidade visual — pertence à Palandino Tecnologia LTDA e é protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade industrial.
É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito.
9 Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em decisões internas da empresa.
A versão vigente será sempre a publicada nesta página, identificada pela data da última atualização no topo do documento. Recomenda-se a leitura periódica.
10 Foro e contato
Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@consultarprotestos.com.br.